OSCAS – Emissor de Certificados CEBAS de Assistência Social

Esta ferramenta foi desenvolvida para facilitar a emissão de certificados e comprovantes relacionados à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Por meio dela, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem:

• Emitir Certificados CEBAS (concessão ou renovação deferida);
• Emitir Comprovante de Protocolo de Concessão;
• Emitir Comprovante de Protocolo Tempestivo de Renovação.

Sobre a emissão dos certificados:

• Serão disponibilizados para download os certificados com validade vigente;
• Também serão emitidos certificados com validade expirada, desde que haja requerimento de renovação protocolado tempestivamente;
• Certificados vencidos sem requerimento de renovação tempestivo não serão emitidos;
• Somente terão comprovantes de protocolo disponíveis para download os requerimentos protocolados a partir de 17/12/2021. Para comprovantes de processos protocolados em data anterior, encaminhar solicitação para o e-mail do item abaixo.

Informações adicionais:

• Conforme disposto na Lei Complementar nº 187/2021, em seu artigo 43, as entidades beneficentes em gozo da imunidade tributária devem manter, em local visível ao público, placa indicativa com informações sobre sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.
• Para consultar o histórico de certificações anteriores, clique no ícone do WhatsApp disponível na página;
• Para acessar as Portarias publicadas no Diário Oficial da União referentes ao CEBAS, clique aqui.
• Em caso de dúvidas, envie um e-mail para: diligencia.cebas@mds.gov.br.

Observação: estão disponíveis apenas as Portarias publicadas a partir de 2023.

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